(DOC. VP 230.3130.7613.8306)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável

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