(DOC. VP 230.3130.7589.8540)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Sobre os

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