(DOC. VP 230.3130.7583.2896)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 650/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado adequadamente. Paradigma proferido em mandado de segurança.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de demissão, como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público apl

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