(DOC. VP 230.3130.7569.4523)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, sob o viés trazido pela parte em seu apelo nobre, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. 1.1 Nos termos d a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, não se considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote