(DOC. VP 230.3130.7551.5448)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Contradição não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Renda mensal. Regulamento aplicável. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Decadência. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a migração de UBIRAJARA para o denominado plano BrTPREV aos 31/10/2002 foi feita por meio de transação extrajudicial, envolvendo acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a portabilidade de reservas financeiras de um plano de benefícios para outro, dentro da mesma entidade de previdência privada, e, por essa razão, como não há que se falar em nulidade da

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