(DOC. VP 230.3130.7544.1120)

STJ. Direito administrativo. Servidor público. Lei 7.596/1987. Portaria 474/1987 do mec. Função comissionada. Incorporação. Quintos. Decadência administrativa. Redução. Lei 8.168/1991. Impossibilidade.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Na origem, Carlos Luiz Massard impetrou mandado de segurança preventivo, com valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 5/12/2007, contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Fed

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