(DOC. VP 230.3130.7519.1542)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante prevista no CP, art. 61, II, «e», e à qualificadora de feminicídio. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do recurso, pois exigiriam revolvimento probat�

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