(DOC. VP 230.3130.7518.1591)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial Repetitivo 1.544.036/RJ/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP/STF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). 2 - A Terceira Seção deste STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.544.036/RJ/STJ, da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização

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