(DOC. VP 230.3130.7501.1423)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucpião. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de usucapião. 2 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote