(DOC. VP 230.3130.7498.7859)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando acolhimento preliminarmente da ausência de capacidade postulatória e ilegitimidade ativa do sindicato. Na sentença o pedido foi julgado procedente em partes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.340.444/RS/STJ, reiterou este entendimento: 23. Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no

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