(DOC. VP 230.3130.7497.9475)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repropositura. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que o colegiado de origem entendeu inexistir violação à legislação federal mencionada pela agravante, constatando que as alegações foram objeto de ação rescisória anterior, já julgada, tendo sido indeferida em razão da inépcia da inicial, uma vez que a insurgente não procurou atacar o mérito da ação, mas se insurgiu contra questão referente à admissibilidade do recurso de apelação. Advertiu, ainda, que o vício não foi corrigido, não bastando apenas acresce

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