(DOC. VP 230.3130.7458.2323)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência parcial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Essencialidade para o sucesso da recuperação judicial. Excepcional impossibilidade de retirada. Período de suspensão. Prorrogação. Viabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica

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