(DOC. VP 230.3130.7449.1933)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei 7492/1988, art. 10 e Lei 7492/1988, art. 17. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Nulidade. Ilicitude da prova. Banco central. Quebra de sigilos fiscal e bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Possibilidade de utilização na esfera penal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que se dê início à persecução penal. Independência entre as instâncias. Inépcia da denúncia. Imputações claras, nos moldes do CPP, art. 41. Possibilidade do exercício de plena defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A comunicação ao Ministério Público Federal - MPF de irregularidades identificadas pelo Banco Central deu-se em razão da constatação de indícios de supostas práticas de ilícitos, em cumprimento de obrigação legal, nos termos do disposto na Lei 7.492/1986, art. 28 e na Lei Complementar 105/2001, art. 9º. Na esteira do decidido pelo TFR da 2ª Região, « o Banco Ce

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