(DOC. VP 230.3130.7323.6122)
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente total por acidente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de prescrição e ausência de cobertura na apólice contratada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - A partir da interpretação das cláusulas do contrato de seguro de vida firmado entre as partes, bem como do exame das provas coligidas nos autos, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de consumação do
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