(DOC. VP 230.3130.7310.7781)

STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inclusão do frete contratado pela substituída (cláusula fob) na base de cálculo do ICMS-st. Impossibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. REsp. 931.727/RS/STJ. Distinguishing. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança complementar à tomadora do serviço de transporte (substituída). Impossibilidade. Transporte interestadual na zona franca de manaus. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - A pretensão de nulidade do acórdão local não comporta guarida. Isto porque, conforme consta do aresto recorrido, a Corte local pronunciou-se de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - O exame do contexto fático não permite inferir ou atestar que a tributação desejada pelo e

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