(DOC. VP 230.3130.7289.6236)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que não houve prequestionamento da questão da interrupção da prescrição e do recomeço da contagem do prazo pela metade, bem como naquele referente à ausência de violação ao CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545

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