(DOC. VP 230.3130.7234.0308)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Instabilidade na transmissão da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie (AgRg no HC 489.699/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). 2 - Neste caso, a alegação de vício não vem acompanhada de qualquer demonstração de

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