(DOC. VP 230.3130.7222.3107)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Indeferimento liminar. Preclusão. Writ impetrado 9 anos após o trânsito em julgado da condenação. Acórdão proferido em agravo regimental em revisão criminal que não se manifestou sobre o mérito. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício mediante os seguinte

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