(DOC. VP 230.3130.7189.0993)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Solidariedade entre os entes da federação. Interpretação do Tema 793/STF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

1 - O STF, quando do julgamento do Tema 793/STF, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de re

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