(DOC. VP 230.3130.7164.7739)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento do excesso do valor executado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar, na primeira etapa dos cálculos da execução, a utilização da metodologia do Banco Central do Brasil (Taxa SELIC composta). II - Quanto à primeira controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 3º, caput, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 13 e CPC/2015, art. 1

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