(DOC. VP 230.3080.8555.4326)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento da Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa e sonegação tributária. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II – A Lei 6.530/1978, art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º, não foi analisado pelo tribunal a quo, impedindo o exame do recurso especial, nesse ponto, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - A falta de comba

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