(DOC. VP 230.3050.5526.1572)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar mantido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Entendimento vigente desta corte. Inobservância de regras técnicas. Descabimento. Incidência ou não da Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Não caracterização do dissídio. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Inadmissão mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedentes. 2 - Este Tribunal não reviu seu entendimento de inadmitir embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma profe rido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data. 3 - Não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhe

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