(DOC. VP 230.2775.8889.2791)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ENCERRAMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - 1.

Inexistência de evidências que justifique a tese de advocacia predatória alegada pela ré - 2. É potestativo o direito de o consumidor pedir o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - 3. Rejeitada a tese de impossibilidade do encerramento do contrato, em razão de pedido de novo saque pelo consumidor - Boa-fé objetiva que rege as relações contratuais impunha à ré negar a concessão de outro crédito - Im

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