(DOC. VP 230.2280.9734.4608)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de atraso na entrega da obra. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal local concluiu pela culpa exclusiva da construtora na entrega do empreendimento fora do prazo ajustado no contrato. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame d

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