(DOC. VP 230.2280.9590.1474)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por fragilidade das provas. Valorização da palavra da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a artigo constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote