(DOC. VP 230.2280.9472.9193)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Homologação de acordo sem anuência do patrono. Ausência de pronunciamento judicial prévio. Fixação de honorários de sucumbência. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito» (AgInt no AREsp. 1.953.138/RR/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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