(DOC. VP 230.2280.9363.9955)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Patrulhamento. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã

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