(DOC. VP 230.2240.4965.0648)

STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973. Ação anulatória. Multa ambiental. Legalidade do ato administrativo. Prestação jurisdicional. Violação a princípios legais. Ausência de prequestionamento. Higidez do auto de infração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade do regulamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No tocante à alegada ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, verifica-se que a argumentação, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada

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