(DOC. VP 230.2240.4956.8503)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Reexame fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, - no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos -, como pretende a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote