(DOC. VP 230.2240.4948.0430)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Fixação. Erro material. Correção.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que há erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante, ré da presente ação rescisória, é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere na expressão «Fazenda Pública» consignada no parágrafo 3º do CPC/2015, art. 85 designada apenas para as entidades de direito público. 3 - Embargos de declaraç

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