(DOC. VP 230.2240.4945.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lavagem de capitais. Desmembramento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou a questão do desmembramento sob o enfoque trazido pela Agravante, qual seja, o de que não poderia o Magistrado determinar o desmembramento de ação penal que iniciara unificada pois, com o recebimento da denúncia teria havido o reconhecimento da competência para analisar todos os fatos narrados na peça acusatória. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote