(DOC. VP 230.2240.4930.0625)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Delitos licitatórios. Nulidade. Impedimento de desembargador. Não ocorrência. Condenação com lastro somente em delações. Não ocorrência. Grande acervo probatório. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - « A consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento, constantes no CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 258 são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote