(DOC. VP 230.2240.4782.0218)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor em questão, em observância ao pr

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