(DOC. VP 230.2240.4767.8862)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 182 e CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 2 - Configura-se prequestionamento da matéria quando tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, emitindo juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concret

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