(DOC. VP 230.2240.4712.6356)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 reconhecida. Devolução à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre a alegada omissão. 2 - O cerne da questão está na ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Na origem não foi analisado o tema proposto pelo Estado do Rio Grande do Sul relacionado à existência de Lei estadual a superar o óbice da Súmula 585/STJ. 3 - A decisão apenas entendeu omisso o acórdão. Com esta constatação e sem poder ava

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