(DOC. VP 230.2240.4710.5585)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Responsabilidade solidária dos entes federados.

1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela necessária inclusão da União no polo passivo da lide, decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno não provido.

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