(DOC. VP 230.2240.4669.5351)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Anulação de auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, «sendo d

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