(DOC. VP 230.2240.4664.8809)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Caráter de rediscussão da matéria. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022, III), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de re

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