(DOC. VP 230.2240.4656.1950)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Supostos atos ímprobos na realização de processo licitatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão interlocutória que recebeu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, o qual visa apurar irregularidades de processo licitatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar

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