(DOC. VP 230.2240.4602.1166)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 14/11/2022, segunda-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 16/11/2022, quarta-feria, já que dia 15/11/2022 foi feriado, vindo a e

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