(DOC. VP 230.2240.4555.3505)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 876. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Rural dos Fornecedores de Cana da Região de Catanduva - COFOCRED, visando a restituição da contribuição prevista na Lei 4.870/1965, art. 64. Na sentença o Juízo julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte autora, o Trib

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