(DOC. VP 230.2240.4528.5129)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Escritura pública. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. União estável. Sucessão. Regime jurídico. Marco temporal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ao julgar o RG RE 878.694/MG/STF, o STF declarou a inconstitucionalidade da di

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