(DOC. VP 230.2240.4524.7780)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de reconhecimento. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais. Análise de divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de tempo de serviço ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, e foi negado seguimento à apelação da parte autora. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em cons

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