(DOC. VP 230.2240.4480.8788)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores. Requisitos do CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoa. Supressão de instância. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar que a matéria referente à nulidade do auto de reconhecimento pessoal não foi objeto de análise pelo colegiad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote