(DOC. VP 230.2240.4480.1405)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « OCP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica» (AgRg no AREsp. 2.150.896/SC/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - No ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote