(DOC. VP 230.2240.4417.7630)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. 3 - É inadequada a pretensão de co

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