(DOC. VP 230.2240.4414.4810)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano moral. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de redução do valor.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal de origem analisou o conteúdo probatório dos autos e reconheceu não apenas a existência dos danos morais, mas também os requisitos para sua reparação financeira, a qual foi arbitrada de acordo com as especificidades fáticas do caso concreto 3 - Não há falar em excessos no acórdão recorrido, pois foi respeitado o CCB/2002, CCB, art. 944, bem

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