(DOC. VP 230.2240.4353.8507)

STJ. Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não indicação do permissivo constitucional. Agravo aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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