(DOC. VP 230.2240.4341.1694)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado. Recurso interposto em 10/8/2015. Resolução 12/2009. Decisão do relator irrecorrível. Agravo regimental não conhecido.

1 - O art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, que regulamentava o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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