(DOC. VP 230.2240.4276.1709)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Decisão do tribunal a quo de sobrestamento. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente recurso é da Segunda Seção, pois a relação jurídica se estabelece entre consumidora e seguradora. Seria da Primeira Seção caso envolvesse diretamente o Fundo público denominado FCVS. 2 - Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema 1.039/STJ, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o ag

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